AREsp 3188092 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia por ser desnecessária à solução da controvérsia, o demonstrativo de débito atendeu aos requisitos do art. 798 do CPC, não houve cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos, os juros observaram o limite aplicável às cédulas de crédito industrial e a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Casa do Requeijão Ltda.; Agravante: Alessandra Rita Gonçalves de Oliveira; Agravante: Antônio Eustáquio Quintão; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Industrial, Prova Pericial, Demonstrativo De Débito, Comissão De Permanência, Juros, Sucumbência, Produção De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Industrial Prova Pericial Demonstrativo De Débito Comissão De Permanência Juros +3 more

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Parties

Casa do Requeijão Ltda.

Agravante

Alessandra Rita Gonçalves de Oliveira

Agravante

Antônio Eustáquio Quintão

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre cédula de crédito industrial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Nulidade da execução por ausência de demonstrativo de débito como documento essencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia por ser desnecessária à solução da controvérsia, o demonstrativo de débito atendeu aos requisitos do art. 798 do CPC, não houve cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos, os juros observaram o limite aplicável às cédulas de crédito industrial e a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC