AREsp 3081140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos decisivos do acórdão estadual (incidindo a Súmula n. 283/STF), e porque as questões relativas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à responsabilidade solidária dependem de reexame fático e contratual, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a ilegitimidade passiva da endossante em razão do endosso "sem coobrigação" e da ausência de prova de conluio ou garantia emitida pela Fidúcia.

Parties
Agravante: Ana Karina Saraiva Viana Pinho; Agravada: Fidúcia Scmepp Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Endosso Sem Coobrigação, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Súmula N. 283/stf, Súmulas N. 5 E 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Cambial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Endosso Sem Coobrigação Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

Ana Karina Saraiva Viana Pinho

Agravante

Fidúcia Scmepp Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame fático-probatório
  3. 3 ilegitimidade passiva da endossante em razão de endosso "sem coobrigação"

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos decisivos do acórdão estadual (incidindo a Súmula n. 283/STF), e porque as questões relativas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à responsabilidade solidária dependem de reexame fático e contratual, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a ilegitimidade passiva da endossante em razão do endosso "sem coobrigação" e da ausência de prova de conluio ou garantia emitida pela Fidúcia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno