AREsp 3082302 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou a decisão de forma suficiente (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional); acolher a tese de excesso de execução exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos dos arts.1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, pois não houve o cotejo analítico e transcrição necessários para comprovar o dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente/agravante: RONALDO TADEU ALIGHIERI; Recorrente/agravante: MARIA CASSIA SASSO ALIGHIERI; Recorrido/agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Execução, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Execução Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Execução Demonstração De Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

RONALDO TADEU ALIGHIERI

Recorrente/agravante

MARIA CASSIA SASSO ALIGHIERI

Recorrente/agravante

Banco do Brasil

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame de excesso de execução em recurso especial
  3. 3 requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art.105, III, 'c' da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou a decisão de forma suficiente (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional); acolher a tese de excesso de execução exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos dos arts.1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, pois não houve o cotejo analítico e transcrição necessários para comprovar o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 3% (três por cento) os honorários a serem pagos em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso.