AREsp 3136552 - ACORDAO

AREsp 3136552 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões debatidas, concluiu corretamente pela competência arbitral para matéria de mérito contratual (afastando a alegação de hipossuficiência para instaurar arbitragem) e a pretensão recursal demandaria revisão de interpretação contratual e de prova documental, óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, respectivamente, tornando incabível o acolhimento do recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente): BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cláusula Compromissória, Competência Arbitral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Arbitragem Embargos À Execução Cláusula Compromissória Competência Arbitral Negativa De Prestação Jurisdicional Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo Súmula 5 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA.

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, §1º, IV, 1.013 e 1.022, I e II, do CPC?
  2. 2 A execução deve ser fundada em obrigação certa, líquida e exigível, sendo competência do juízo estatal aferir os requisitos dos arts. 783 e 784, III, do CPC?
  3. 3 A ausência de certeza, liquidez e exigibilidade torna a execução nula à luz dos arts. 485, IV e §3º, e 803, I, do CPC?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões debatidas, concluiu corretamente pela competência arbitral para matéria de mérito contratual (afastando a alegação de hipossuficiência para instaurar arbitragem) e a pretensão recursal demandaria revisão de interpretação contratual e de prova documental, óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, respectivamente, tornando incabível o acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça