AREsp 3044312 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, conhecendo do agravo interno, verificou-se que a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ; ademais, o dispositivo legal indicado no recurso especial (art. 803, I, CPC) não demonstrou comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IBS TECNOLOGIA PROFISSIONALIZANTE DA EDUCAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.; Agravante: LUIZ CARLOS VIEIRA DECARIS; Agravante: RAKELINE BORGES PINHEIRO DECARIS; Agravante: RAQUELIANE APARECIDA BORGES PINHEIRO; Agravado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial; honorários majorados.
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota Promissória, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez E Certeza, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos À Execução Nota Promissória Título Executivo Extrajudicial Liquidez E Certeza Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IBS TECNOLOGIA PROFISSIONALIZANTE DA EDUCAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

LUIZ CARLOS VIEIRA DECARIS

Agravante

RAKELINE BORGES PINHEIRO DECARIS

Agravante

RAQUELIANE APARECIDA BORGES PINHEIRO

Agravante

Banco Bradesco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Perda da força executiva de nota promissória vinculada a contrato (art. 803, I, CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, conhecendo do agravo interno, verificou-se que a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ; ademais, o dispositivo legal indicado no recurso especial (art. 803, I, CPC) não demonstrou comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial; honorários majorados.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 459/460