REsp 2139544 - ACORDAO

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Partindo das premissas fáticas previamente firmadas no acórdão recorrido — especialmente o reconhecimento parcial da decadência pela própria exequente — a questão sobre a consequência processual é de direito, devendo-se aplicar o art. 487, III, a, do CPC, com extinção com resolução de mérito quanto à parcela reconhecida e readequação da sucumbência; assim, não houve revolvimento de provas nem violação da coisa julgada, e não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reconhecimento Parcial Do Pedido, Extinção Com Resolução De Mérito, Sucumbência, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicação De Multas Recursais
Direito Processual Civil Embargos À Execução Reconhecimento Parcial Do Pedido Extinção Com Resolução De Mérito Sucumbência Coisa Julgada Preclusão Aplicação De Multas Recursais

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual a consequência processual do reconhecimento parcial do pedido pela Fazenda Nacional
  2. 2 Se a definição dessa consequência implica revolvimento de prova ou violação da coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 487, III, a, do CPC

Ratio Decidendi

Partindo das premissas fáticas previamente firmadas no acórdão recorrido — especialmente o reconhecimento parcial da decadência pela própria exequente — a questão sobre a consequência processual é de direito, devendo-se aplicar o art. 487, III, a, do CPC, com extinção com resolução de mérito quanto à parcela reconhecida e readequação da sucumbência; assim, não houve revolvimento de provas nem violação da coisa julgada, e não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para julgamento de procedência parcial dos embargos à execução e consequente readequação da sucumbência.