AREsp 3026594 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, as alegadas violações que exigem reexame fático-probatório e interpretação contratual encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 995, caput, atraindo a Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento de tal ponto do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: GUEDES NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Honorários Ad Exitum, Honorários Pro Labore, Intempestividade, Prejudicialidade Externa, Título Executivo
Direito Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Honorários Ad Exitum Honorários Pro Labore Intempestividade Prejudicialidade Externa Título Executivo

Case Brief

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Parties

GUEDES NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Intempestividade dos embargos à execução (art. 918, I, CPC)
  3. 3 Efeito do art. 995, caput, do CPC sobre exclusão dos honorários ad exitum

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, as alegadas violações que exigem reexame fático-probatório e interpretação contratual encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 995, caput, atraindo a Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento de tal ponto do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento