AREsp 3024669 - ACORDAO

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Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões sobre liquidez do título, 'projeções objetivas' e inexistência de cumulação indevida de encargos; além disso, a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática e cotejo analítico, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: ONDREPSB-SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Ad Exitum, Liquidez Do Título, Cumulação De Encargos, Cláusula Penal, Efeito Suspensivo, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Honorários Ad Exitum Liquidez Do Título Cumulação De Encargos Cláusula Penal Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

ONDREPSB-SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão/contradição/deficiência de fundamentação quanto à liquidez do título e à expressão 'projeções objetivas'
  2. 2 vedação à cumulação da taxa Selic com juros e multa à luz do art. 406 do CC
  3. 3 admissibilidade de juros remuneratórios em contrato de honorários e eventual cumulação com juros moratórios (arts. 389, 395 e 591 do CC)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões sobre liquidez do título, 'projeções objetivas' e inexistência de cumulação indevida de encargos; além disso, a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática e cotejo analítico, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC