AREsp 2963436 - ACORDAO

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Aferir a certeza, liquidez e exigibilidade do contrato que embasa a execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório (compensação de aluguéis e conexão com contrato de prestação de serviços), atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ e, por isso, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, sendo desprovido.

Parties
Agravante: FUJI CARE - CUIDADOS EM SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.; Embargada: BELA VISTA ADMINISTRACAO DE BENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FUJI CARE - CUIDADOS EM SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Agravante

BELA VISTA ADMINISTRACAO DE BENS S.A.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 783 e 784, III, do CPC pela conclusão de iliquidez e incerteza do título executivo extrajudicial
  2. 2 Reconhecimento de documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas como título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF quando houver reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Aferir a certeza, liquidez e exigibilidade do contrato que embasa a execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório (compensação de aluguéis e conexão com contrato de prestação de serviços), atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ e, por isso, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, sendo desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.