AREsp 2742457 - ACORDAO

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A pretensão de invalidar comprovantes de entrega assinados e de afastar a aplicação da Teoria da Aparência exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: AGATA INCORPORACAO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata Sem Aceite, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Comprovantes De Entrega, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial
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Parties

AGATA INCORPORACAO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório versus valoração jurídica das provas
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação quanto à aplicação da Teoria da Aparência

Ratio Decidendi

A pretensão de invalidar comprovantes de entrega assinados e de afastar a aplicação da Teoria da Aparência exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido.