AREsp 3184491 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e fundamentou a solução quanto à insuficiência da garantia, razão pela qual não se configurou violação legal ou omissão apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Devedora: Arrozeira Brasileira Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Reunião De Execuções Fiscais, Súmula 83/stj, Tema 392/stj, Tema 526/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Reunião De Execuções Fiscais Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Arrozeira Brasileira Ltda

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento dos embargos de devedor com efeito suspensivo parcial diante de garantia insuficiente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso especial por inexistir divergência jurisprudencial
  3. 3 Reunião de execuções fiscais e exigência de garantia global nos termos do Tema 392/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e fundamentou a solução quanto à insuficiência da garantia, razão pela qual não se configurou violação legal ou omissão apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.