REsp 2266845 - DECISAO

REsp 2266845 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, por entender que, nos termos do Tema 587 do STJ, embargos e execução são processos distintos e cabe arbitramento autônomo de honorários na ação de execução, razão pela qual condenou-se a parte recorrida ao pagamento de honorários na execução em 9% sobre o valor da execução, sem majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO QUADROS SOARES; Exequente: Unimed Seguros Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Bis in Idem, Tema Repetitivo 587, Fixação Unificada De Honorários, Sucumbência
Execução Extrajudicial Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos À Execução Bis in Idem Tema Repetitivo 587 Fixação Unificada De Honorários Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARCELO QUADROS SOARES

Recorrente

Unimed Seguros Saúde S.A.

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação autônoma de honorários na execução e nos embargos
  2. 2 incidência do Tema Repetitivo 587 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 85, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, por entender que, nos termos do Tema 587 do STJ, embargos e execução são processos distintos e cabe arbitramento autônomo de honorários na ação de execução, razão pela qual condenou-se a parte recorrida ao pagamento de honorários na execução em 9% sobre o valor da execução, sem majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios na ação de execução em 9% sobre o valor da execução