AREsp 3208653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que a cláusula de êxito consistia em condição suspensiva cujo implemento não ocorreu nos autos em que a parte recorrente atuou, de modo que não se constituiu o crédito exigido; além disso, a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO D ALBUQUERQUE AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Cláusula De Êxito, Condição Suspensiva, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Cláusula De Êxito Condição Suspensiva Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDUARDO D ALBUQUERQUE AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de honorários contratuais subordinados a condição suspensiva
  2. 2 Aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 Possibilidade de cobrança por benefício econômico indireto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que a cláusula de êxito consistia em condição suspensiva cujo implemento não ocorreu nos autos em que a parte recorrente atuou, de modo que não se constituiu o crédito exigido; além disso, a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.