REsp 2264063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão (art. 1.022 CPC) nem em erro de direito passível de reexame sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); os embargantes indicaram o valor cobrado e juntaram cálculo após intimação, atendendo os requisitos dos arts. 917 e 801 do CPC, e a pretensão de sobrestamento ao Tema 1.255/STF era inaplicável ao caso por restringir-se a honorários devidos pela Fazenda Pública; quanto aos honorários sucumbenciais, aplicou-se o art. 85 do CPC nos termos do Tema 1.076/STJ, sendo majorados para 12% sobre o proveito econômico obtido pelos recorridos (art. 85, § 11).

Parties
Agravante: BAYER S.A.; Devedora Principal: COOPLANTIO - Cooperativa dos Agricultores do Plantio Direto Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Excesso De Execução, Responsabilidade Do Garante Hipotecário
Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Excesso De Execução Responsabilidade Do Garante Hipotecário

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Parties

BAYER S.A.

Agravante

COOPLANTIO - Cooperativa dos Agricultores do Plantio Direto Ltda

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 violação dos arts. 85, § 8º; 801; 917, §§ 3º e 4º do CPC
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.255 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão (art. 1.022 CPC) nem em erro de direito passível de reexame sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); os embargantes indicaram o valor cobrado e juntaram cálculo após intimação, atendendo os requisitos dos arts. 917 e 801 do CPC, e a pretensão de sobrestamento ao Tema 1.255/STF era inaplicável ao caso por restringir-se a honorários devidos pela Fazenda Pública; quanto aos honorários sucumbenciais, aplicou-se o art. 85 do CPC nos termos do Tema 1.076/STJ, sendo majorados para 12% sobre o proveito econômico obtido pelos recorridos (art. 85, § 11).