AREsp 3167900 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolveriam matéria de índole constitucional (competência do STF) ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de considerar que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: Rumo Malha Sul S.A.; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (segunda Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Auto De Infração, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Auto De Infração Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (segunda Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 ausência de normas técnicas regulamentadoras e mudança de tipificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolveriam matéria de índole constitucional (competência do STF) ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de considerar que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial