AREsp 3183073 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas (abusividade de juros, necessidade de produção de prova oral para demonstrar coação/transação, extinção da fiança por transação) exigem interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, obstados pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso houve preclusão pela não apresentação do rol de testemunhas, e não se comprovou a transação que extinguiria a fiança, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PROCÓPIO; Agravante: JOSÉ CARLOS PROCÓPIO; Agravado: TERRA FÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Juros Remuneratórios Entre Particulares, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Fiança, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Civil Embargos À Execução Instrumento Particular De Confissão De Dívida Juros Remuneratórios Entre Particulares Cerceamento De Defesa Preclusão Fiança +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PROCÓPIO

Agravante

JOSÉ CARLOS PROCÓPIO

Agravante

TERRA FÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados entre particulares
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem prova oral
  3. 3 extinção da fiança por transação entre credor e devedor principal sem anuência do fiador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas (abusividade de juros, necessidade de produção de prova oral para demonstrar coação/transação, extinção da fiança por transação) exigem interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, obstados pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso houve preclusão pela não apresentação do rol de testemunhas, e não se comprovou a transação que extinguiria a fiança, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal