AREsp 3217209 - DECISAO

AREsp 3217209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria recorrida refere-se à concessão/indeferimento de tutela provisória, cujo reexame não é, em regra, cabível em Recurso Especial por analogia à Súmula 735/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve comprovação de garantia integral da execução pelo depósito/apólice.

Parties
Agravante: NOVA ESFERA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Depósito Judicial, Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Depósito Judicial Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

NOVA ESFERA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 garantia da execução por depósito judicial
  3. 3 cabimento de Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria recorrida refere-se à concessão/indeferimento de tutela provisória, cujo reexame não é, em regra, cabível em Recurso Especial por analogia à Súmula 735/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve comprovação de garantia integral da execução pelo depósito/apólice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se