AREsp 3226770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a ausência de rubrica em todas as páginas não invalida o título executivo quando há assinatura válida ao final e inexistem indícios de fraude ou adulteração; ademais, não houve prova robusta do alegado vício de consentimento, incumbindo à recorrente o ônus de demonstrá-lo, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: DULCE BEATRIZ HARTMANN MUCHALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Honorários Advocatícios, Título Executivo Extrajudicial, Rubrica Em Contrato, Vício De Consentimento, Ônus Da Prova, Certeza Liquidez Exigibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Contrato De Honorários Advocatícios Título Executivo Extrajudicial Rubrica Em Contrato Vício De Consentimento Ônus Da Prova +1 more

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Parties

DULCE BEATRIZ HARTMANN MUCHALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de rubrica em todas as páginas do contrato de honorários compromete sua validade como título executivo extrajudicial
  2. 2 Se houve comprovação de vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico e o título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a ausência de rubrica em todas as páginas não invalida o título executivo quando há assinatura válida ao final e inexistem indícios de fraude ou adulteração; ademais, não houve prova robusta do alegado vício de consentimento, incumbindo à recorrente o ônus de demonstrá-lo, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita