AREsp 3198509 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em valoração fática-probatória insuscetível de revisão nesta instância em virtude da Súmula 7 do STJ, concluiu pela ausência de termo de transação assinado e pela falta de prova do efetivo pagamento administrativo...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Transação Administrativa, Prova Documental, Aplicação De Tema Repetitivo (tema 1.102/stj), Súmula 7/stj, Medida Provisória, SIAPE
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos À Execução Transação Administrativa Prova Documental Aplicação De Tema Repetitivo (tema 1.102/stj) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera indicação em documentos administrativos da existência de transação e de valores é suficiente para extinguir a execução
  2. 2 Se é aplicável ao caso a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.102/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em valoração fática-probatória insuscetível de revisão nesta instância em virtude da Súmula 7 do STJ, concluiu pela ausência de termo de transação assinado e pela falta de prova do efetivo pagamento administrativo exigido pelo Tema 1.102/STJ; assim, não se poderia deduzir valores do montante executado nem reconhecer a aplicação do tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis.