AREsp 3225451 - DECISAO

AREsp 3225451 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que o AREsp mencionado com trânsito em julgado prejudicou as alegações a ele relativas, e que a pretensão de reabertura do prazo para embargos à execução é impedida pela preclusão temporal em razão da inércia da parte por mais de sete anos após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006; além disso, a exceção de pré-executividade não produz efeito suspensivo, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Metrocom - Consórcio Metropolitano de Comunicação; Exequente: Companhia do Metropolitano de São Paulo METRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Direito Intertemporal, Preclusão Temporal, Exceção De Pré Executividade, Efeito Suspensivo, Lei Nº 11.382/2006
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Direito Intertemporal Preclusão Temporal Exceção De Pré Executividade Efeito Suspensivo Lei Nº 11.382/2006

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Parties

Metrocom - Consórcio Metropolitano de Comunicação

Agravante

Companhia do Metropolitano de São Paulo METRÔ

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução diante de recurso pendente no STJ
  2. 2 Reabertura do prazo para oposição de embargos à execução em razão de direito intertemporal
  3. 3 Aplicação da Lei nº 11.382/2006 e teoria do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que o AREsp mencionado com trânsito em julgado prejudicou as alegações a ele relativas, e que a pretensão de reabertura do prazo para embargos à execução é impedida pela preclusão temporal em razão da inércia da parte por mais de sete anos após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006; além disso, a exceção de pré-executividade não produz efeito suspensivo, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se