AREsp 3248353 - DECISAO

AREsp 3248353 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: rejeitou, por extemporaneidade, documentos juntados apenas em sede recursal (art. 435 CPC); concluiu que a ausência de assinaturas no instrumento de cessão descaracteriza a cessão e evidencia ilegitimidade ativa das agravantes; reconheceu a inexigibilidade do título em razão da cláusula do 1º Aditivo que previa forma exclusiva de cobrança e quitação em caso de insucesso; e afirmou que a pretensão das agravantes implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Elizabete Barros de Sousa; Agravante/recorrente: Viviane Carvalho de Souza; Agravado/embargante: Orlando Carlos da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Cessão De Crédito, Ilegitimidade Ativa, Inexigibilidade Do Título, Documentos Novos, Princípio Da Dialeticidade, Erro Material, Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Cessão De Crédito Ilegitimidade Ativa Inexigibilidade Do Título Documentos Novos +4 more

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Parties

Elizabete Barros de Sousa

Agravante/recorrente

Viviane Carvalho de Souza

Agravante/recorrente

Orlando Carlos da Silva Júnior

Agravado/embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade/não surpresa
  2. 2 possibilidade de correção de erro material por ausência de assinaturas no título
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados tardiamente (art. 435 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: rejeitou, por extemporaneidade, documentos juntados apenas em sede recursal (art. 435 CPC); concluiu que a ausência de assinaturas no instrumento de cessão descaracteriza a cessão e evidencia ilegitimidade ativa das agravantes; reconheceu a inexigibilidade do título em razão da cláusula do 1º Aditivo que previa forma exclusiva de cobrança e quitação em caso de insucesso; e afirmou que a pretensão das agravantes implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC.