REsp 2274752 - DECISAO

REsp 2274752 - DECISAO

O STJ entendeu que, feita a comparação entre a sentença e o pedido formulado na apelação, estavam presentes, com clareza, a exposição do direito e as razões do pleito de reforma nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC; por isso conheceu e deu parcialmente provimento ao recurso especial para cassar a parte do acórdão que não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica e interesse recursal, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso quanto ao mérito relativo à base de cálculo dos honorários.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Com Cassação Parcial Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para cassar o acórdão quanto ao não conhecimento da apelação por ausência de impugnação específica e de interesse recursal, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Embargos À Execução, Apelação, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Dialeticidade Recursal, Interesse Recursal, Art. 1.010 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos À Execução Apelação Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Dialeticidade Recursal Interesse Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Com Cassação Parcial Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade e de interesse recursal
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (proveito econômico)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, feita a comparação entre a sentença e o pedido formulado na apelação, estavam presentes, com clareza, a exposição do direito e as razões do pleito de reforma nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC; por isso conheceu e deu parcialmente provimento ao recurso especial para cassar a parte do acórdão que não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica e interesse recursal, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso quanto ao mérito relativo à base de cálculo dos honorários.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para cassar o acórdão quanto ao não conhecimento da apelação por ausência de impugnação específica e de interesse recursal, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Cassação do acórdão quanto ao não conhecimento da apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença e por falta de interesse recursal
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o recurso, como entender de direito