AREsp 3247865 - DECISAO

AREsp 3247865 - DECISAO

Concluiu-se que a extinção do processo sem resolução do mérito foi legítima porque a parte, pessoalmente intimada após renúncia do advogado, permaneceu inerte, nos termos dos arts. 76, §1º, I e 485, IV do CPC; a revogação da justiça gratuita foi justificada pela existência de elementos probatórios nos autos que infirmaram a presunção de hipossuficiência (patrimônio e renda), podendo o juiz revisar a concessão quando houver prova em contrário (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC); e o pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas, óbice que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente / Apelante: TEREZA COSTA DE ORNELIO; Recorrido / Réu: CLEMENTE RODRIGUES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Representação Processual, Renúncia De Advogado, Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Embargos À Execução Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Representação Processual Renúncia De Advogado Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZA COSTA DE ORNELIO

Recorrente / Apelante

CLEMENTE RODRIGUES DE MATOS

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 é nula a sentença que extinguiu o processo por ausência de regularização da representação processual?
  2. 2 a revogação da justiça gratuita, sem nova oitiva da parte, violou o contraditório e o devido processo legal?
  3. 3 pode a presunção de hipossuficiência ser afastada com base nos elementos probatórios juntados (patrimônio, renda, rebanho)?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a extinção do processo sem resolução do mérito foi legítima porque a parte, pessoalmente intimada após renúncia do advogado, permaneceu inerte, nos termos dos arts. 76, §1º, I e 485, IV do CPC; a revogação da justiça gratuita foi justificada pela existência de elementos probatórios nos autos que infirmaram a presunção de hipossuficiência (patrimônio e renda), podendo o juiz revisar a concessão quando houver prova em contrário (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC); e o pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas, óbice que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.