AREsp 3204374 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou os pontos relevantes; que não estavam presentes os requisitos do art. 919, § 1º do CPC, em especial a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes; e que admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e pela analogia da Súmula n. 735/STF, pelo que o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MANTO AGRÍCOLA LTDA; Agravante/recorrente: MARIANE LUIZA MATTJIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, § 1º Do CPC, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, § 1º Do CPC Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas

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Parties

MANTO AGRÍCOLA LTDA

Agravante/recorrente

MARIANE LUIZA MATTJIE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto a nulidades da execução e abusividades contratuais
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF (por analogia) e impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou os pontos relevantes; que não estavam presentes os requisitos do art. 919, § 1º do CPC, em especial a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes; e que admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e pela analogia da Súmula n. 735/STF, pelo que o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.