AREsp 3195900 - DECISAO

AREsp 3195900 - DECISAO

Parties
Agravante/exequente: CRISTAL SERVICE PRESTADORA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA; Embargante/executado: Condomínio do Edifício Jamaica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics
Embargos À Execução, Títulos Executivos Extrajudiciais, Preclusão Pro Judicato, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Contratos Administrativos De Condomínio, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Condominial Embargos À Execução Títulos Executivos Extrajudiciais Preclusão Pro Judicato Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTAL SERVICE PRESTADORA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Agravante/exequente

Condomínio do Edifício Jamaica

Embargante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de assinatura de duas testemunhas para título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC)
  3. 3 Comprovação da avença por outros meios