AREsp 2940152 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu corretamente pela ausência de urgência objetiva que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC quanto à decisão que deferiu produção de prova pericial; reconhecer o alegado caráter de inutilidade procedimental do exame contábil exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo de instrumento não era cabível.

Parties
Agravante: HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA.; Agravante: ILDEU DE OLIVEIRA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Prova Pericial Contábil, Agravo De Instrumento, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC
Processual Civil Embargos À Execução Prova Pericial Contábil Agravo De Instrumento Tema 988/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC

Case Brief

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Parties

HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA.

Agravante

ILDEU DE OLIVEIRA MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere produção de prova pericial contábil
  2. 2 aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  3. 3 existência de urgência objetiva para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu corretamente pela ausência de urgência objetiva que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC quanto à decisão que deferiu produção de prova pericial; reconhecer o alegado caráter de inutilidade procedimental do exame contábil exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo de instrumento não era cabível.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada do Tribunal de origem