AREsp 3056203 - ACORDAO

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Por não terem as razões do agravo em recurso especial impugnado, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo correta a manutenção da decisão de não conhecimento e o consequente desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR MAIA; Agravante: SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do CDC, Art. 28, § 2º, I E II, Da Lei 10.931/2004, Pedido De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicabilidade Do CDC +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CESAR MAIA

Agravante

SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e possibilidade de afastá-la sem reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do art. 28, § 2º, I e II, da Lei 10.931/2004

Ratio Decidendi

Por não terem as razões do agravo em recurso especial impugnado, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo correta a manutenção da decisão de não conhecimento e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não admitiu o recurso especial (decisão mantida).