AREsp 2949220 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que o contrato não preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade — exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Embargos À Execução / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Recurso não provido; negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza, Exigibilidade, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Comercial Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Liquidez Certeza Exigibilidade Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Embargos À Execução / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização da liquidez, certeza e exigibilidade de título executivo extrajudicial formado por contrato de abertura de limite de crédito para fornecimento de produtos
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão do tribunal de origem sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que o contrato não preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade — exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Recurso não provido; negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem