REsp 2260668 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos nucleares (responsabilidade solidária e inaplicabilidade da quitação do plano aos coobrigados não aderentes), o art. 1.013, §3º, do CPC autorizou julgamento imediato do mérito pelo tribunal, a extensão dos efeitos do plano a coobrigados não aprovadores não é automática (art.49, §1º da Lei 11.101/2005 e súmulas do STJ) e a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmulas n.5 e n.7 do STJ); não houve omissão nem violação na fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: MILPLAN ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Responsabilidade Solidária, Plano De Recuperação Extrajudicial, Competência Do Juízo Da Recuperação, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

MILPLAN ENGENHARIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 negação de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 supressão de instância e julgamento citra petita (arts. 2º, 141, 492, 932, III, e 1.013, §§ 1º-3º, do CPC)
  3. 3 ofensa à coisa julgada e usurpação da competência do juízo universal da recuperação (arts. 44, 66, I, 337, §4º, 494, I e II, 502 e 924, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos nucleares (responsabilidade solidária e inaplicabilidade da quitação do plano aos coobrigados não aderentes), o art. 1.013, §3º, do CPC autorizou julgamento imediato do mérito pelo tribunal, a extensão dos efeitos do plano a coobrigados não aprovadores não é automática (art.49, §1º da Lei 11.101/2005 e súmulas do STJ) e a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmulas n.5 e n.7 do STJ); não houve omissão nem violação na fixação dos honorários.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial
  • majorar em 2% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º