REsp 2270210 - DECISAO

REsp 2270210 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 282, § 1º, do CPC (Súmula 211/STJ), parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados pelo recorrente (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MÁRCIO TOMAZINI; Recorrente: OUTRA; Recorrida: CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MÁRCIO TOMAZINI

Recorrente

OUTRA

Recorrente

CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 282, § 1º, do CPC
  2. 2 art. 437, § 1º, do CPC - necessidade de intimação da parte contrária sobre juntada de documentos relevantes
  3. 3 caráter do cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 282, § 1º, do CPC (Súmula 211/STJ), parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados pelo recorrente (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.