AREsp 3202590 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a superação dos óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (consonância com jurisprudência do STJ, necessidade de reexame de contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: JAMES FLAVIO BARBOSA FRAZAO; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Encargos Moratórios, IOF, Vencimento Antecipado, Transparência Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Juros Remuneratórios Encargos Moratórios IOF Vencimento Antecipado +3 more

Case Brief

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Parties

JAMES FLAVIO BARBOSA FRAZAO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 83, 7 e 5 do STJ
2 abusividade de juros e encargos em cédula de crédito bancário
3 liquidez e certeza do título executivo e planilha de cálculo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.