AREsp 3228781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida atendia aos requisitos formais do art. 784, III, do CPC, constituindo título executivo extrajudicial autônomo e líquido (valor determinado apurável por simples cálculo) e configurando novação nos termos do art. 360, I, do CC; além disso, as agravantes não se desincumbiram do ônus de provar a alegada má-prestação de serviços conforme art. 373, I, do CPC. Não houve violação ao art. 489 do CPC, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOGAL SOCIEDADE DE ÔNIBUS GAÚCHA LTDA; Agravante: OUTRA; Agravada: Centro Clínico Gaúcho Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Confissão De Dívida, Liquidez Do Título, Má Prestação De Serviços, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Confissão De Dívida Liquidez Do Título Má Prestação De Serviços +3 more

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Parties

SOGAL SOCIEDADE DE ÔNIBUS GAÚCHA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Centro Clínico Gaúcho Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial em face de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 apreciação da liquidez e exigibilidade de título executivo extrajudicial (instrumento de confissão e parcelamento de dívida)
  3. 3 efeitos da confissão de dívida como novação (art. 360, I, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida atendia aos requisitos formais do art. 784, III, do CPC, constituindo título executivo extrajudicial autônomo e líquido (valor determinado apurável por simples cálculo) e configurando novação nos termos do art. 360, I, do CC; além disso, as agravantes não se desincumbiram do ônus de provar a alegada má-prestação de serviços conforme art. 373, I, do CPC. Não houve violação ao art. 489 do CPC, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro em 3% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça