REsp 2123796 - DECISAO

REsp 2123796 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração de inadequada fundamentação capaz de infirmar o decisum regional; o Tribunal Regional concluiu pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação executada (indefinição do objeto, obras posteriores ao TAC e incerteza sobre posse), razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Polo Passivo: herdeiros de Moacir Raupp; Manifestante (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Civil, Título Executivo Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Súmula 7/stj, Nulidade Processual, Intervenção Do Ministério Público
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Civil Título Executivo Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Certeza, Liquidez E Exigibilidade Súmula 7/stj Nulidade Processual +1 more

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Parties

herdeiros de Moacir Raupp

Polo Passivo

Ministério Público

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação executada
  2. 2 indefinição do objeto da obrigação de fazer (demolição)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração de inadequada fundamentação capaz de infirmar o decisum regional; o Tribunal Regional concluiu pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação executada (indefinição do objeto, obras posteriores ao TAC e incerteza sobre posse), razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.