AREsp 1725119 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.092 DO CC/1916. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ADALBERTO DINIZ DA SILVEIRA contra decisão proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base em três fundamentos distintos: (i) não cabimento de discussão constitucional; (ii) ante a incidência da Súmula 284/STF; (iii) dissídio não apresentado nos moldes do § 1º do art. 1029 do CPC/2015. Em razões de agravo interno, sustenta o agravante a reconsideração da decisão agravada, alegando para tanto que o debate de temas constitucionais foi exposto como objeto da alegada violação de negativa de prestação jurisdicional. Acrescenta que especificou a respeito da violação do art. 1092 do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 476 do Código Civil de 2002, devendo ser afastado o óbice da Súmula 284/STF. O prazo para impugnação ao presente recurso decorreu in albis. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.092 DO CC/1916. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.119 - RO (2020/0165871-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ADALBERTO DINIZ DA SILVEIRA ADVOGADO : RICARDO TURESSO E OUTRO(S) - RO000154A AGRAVADO : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS : MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - RO001096 DANIELE GURGEL DO AMARAL - RO001221 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A decisão objurgada foi fundamentada nos seguintes termos: Trata-se de agravo apresentado por ADALBERTO DINIZ DA SILVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim ementado: Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito rural hipotecária. Penhora. Redução. Bem de família. Excesso de execução. Abusividade de cláusulas. Demonstração. Ausência. Nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, considerando a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional - CMN, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% ao ano. O fato de o valor do bem hipotecado ser bem superior ao valor devido, por si, não autoriza a revisão contratual, inexistindo qualquer vedação quanto às garantias exigidas pela instituição concedente do crédito, tendo havido pleno acordo da mutuária por ocasião da celebração da avença. A impenhorabilidade do bem de família exige demonstração inequívoca da sua destinação residencial, bem como prova de que se trata do único imóvel pertencente à entidade familiar. Se o devedor não demonstra a abusividade da cobrança e sequer apresenta alguma planilha apta a demonstrar ilegalidade nos juros e correção monetária, não há se falar em anatocismo ou excesso de execução. (fl. 353). Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, atinentes à violação ao direito de defesa (cerceamento de defesa), negativa de prestação jurisdicional por omissão não sanada em sede de embargos de declaração e ofensa ao princípio do devido processo legal. Quanto à segunda controvérsia, igualmente pela alínea "a", aduz malferimento do art. 1.092 do Código Civil de 1.916, no que tange ao adimplemento de obrigação essencial estipulada em contrato firmado pela parte ora Recorrente, trazendo os seguintes argumentos: Neste momento, visando evitar a repetividade e prolixidade, o Recorrente se reporta a todos os termos do subitem imediatamente anterior, valendo acrescentar, mais uma vez, que a Recorrida prejudicou o Recorrente ao deixar de cumprir sua obrigação quanto a elaboração do contrato de seguro, fato que não era previsível pelo Embargante, o que este não acreditava pudesse acontecer, ou seja, assumiu essa obrigação de forma clara e inequívoca. Diga-se, entrementes e mais uma vez, tivesse a Embargada cumprido sua obrigação nesse sentido, não se estaria invocando desnecessariamente a tutela jurisdicional, utilizando da máquina do Poder Judiciário em detrimento as despesas com os cofres públicos e também estaria desafogando-o, já tão abarrotado de processos (fls. 435). Quanto à terceira controvérsia, o recurso foi interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional (fl. 422). É o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt nos EREsp n. 1.082.463/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/2/2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.342.571/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1º/2/2019; e AgInt no AREsp n. 1.287.630/SC, relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2018. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido, quando do julgamento dos aclaratórios opostos às fls. 388/407, assim decidiu (grifos nossos): O embargante dá sequência às suas alegadas omissões dizendo que deveria ser utilizado o Código Civil de 1916 para dirimir as controvérsias destes autos. Todavia, nada embasa suas alegações. O contrato executado e embargado foi emitido em 06/07/2005 (fls. 151/154), já na vigência do Código Civil de 2002, inexistindo razões para aplicação de legislação diferente. A questão sobre a capitalização de juros e correção monetária foi devidamente enfrentada, estando consignado que a taxa de juros de 8,75% ao ano encontra-se dentro dos padrões de mercado. Na hipótese, não se falar em anatocismo ou excesso de cobrança de juros se o embargante oportunamente não demonstrou a abusividade da cobrança e a ilegalidade dos juros e índice de correção monetária. Deve, portanto, a cobrança seguir os termos do contrato pactuado. No que se refere à cumulação de Comissão de Permanência com correção monetária, evidente a inovação recursal (fls. 419). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Destarte, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). A propósito: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018. Quanto à terceira controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 960.533/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/2/2017, AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018; AgInt no REsp 1.696.707/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 12/3/2018; e AgRg no REsp 1.683.470/AP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 31/10/2018. Cabe examinar no presente agravo interno tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante. A insurgência não tem como prosperar. Observa-se que os argumentos trazidos pela parte recorrente se mostram insuficientes para infirmar a decisão agravada, a qual deve ser mantida. Quanto aos alegados cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que toda a argumentação girou em tornos dos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, sem que a parte recorrente tenha aduzido fundamentação atinente a dispositivo infraconstitucional, nestes pontos. Assim, dada a natureza constitucional da matéria, é incabível a sua apreciação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ARTS. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 927 DO CPC/2015; 16 E 108, DO CTN; 4º DO DECRETO 3.913/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI 110/2001. DISCUSSÃO SOBRE A SUA EXIGIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO EXAURIMENTO DA FINALIDADE. PRECEDENTES.DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (..) 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1577380/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe de 9/10/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA. AUS NCIA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 284/STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. A apontada violação art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação. (..) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1494351/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE IRREGULAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO TARDIA DA DECISÃO PRESIDENCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONFISSÃO DE DÍVIDA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. ATUAÇÃO PROTELATÓRIA E DE MÁ-FÉ. ARTS. 80, INCISOS II, IV E VI, E 81, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA. (..) 3. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1692782/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 11/5/2020, DJe de 18/5/2020) No tocante ao segundo ponto impugnado, relativo ao artigo 1.092 do Código Civil de 1916, melhor sorte não socorre a parte agravante. Nas razões do apelo nobre, constata-se a argumentação acerca do tema nos seguintes excertos, agora transcritos: 1.3.3. o terceiro inconformismo também diz respeito a negativa de prestação jurisdicional, em face do não provimento dos primeiros e segundos Embargos de Declaração, sem se proceder a análise da questão relacionada à Contrariedade - Negativa de vigência de Lei Federal 3.071/16- art. 1092, do antigo Código Civil de 1916 - no que se refere a impossibilidade de se exigir o adimplemento do outro sem antes cumprir as próprias obrigações (CF, art. 93, inciso IX); (e-STJ, fl. 427 final) (..) 2.3. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO NÃO SUPRIDA QUANTO A NÃO APRECIAÇÃO DA QUESTÃO RELACIONADA À CONTRARIEDADE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL 3.071/16- ART. 1092, DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL DE 1916 Outro ponto que não foi apreciado, d.m.v., pelo v. Acórdão embargado, diz respeito ao fato de não se ter apreciado a questão sob o ângulo do que dispunha o antigo Código Civil, ex-vi de seu art. 1916, aplicável à espécie na época da celebração do contrato. Para que não se diga, datissima maxima venia, que esse dispositivo legal não tenha sido invocado, é necessário transcrever o que dispõe o art. 515, do antigo CPC, no sentido de que "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", ainda, o seu § -1º, no sentido de que "Serão porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro." Pois bem. Neste momento, visando evitar a repetividade e prolixidade, o Recorrente se reporta a todos os termos do subitem imediatamente anterior, valendo acrescentar, mais uma vez, que a Recorrida prejudicou o Recorrente ao deixar de cumprir sua obrigação quanto a elaboração do contrato de seguro, fato que não era previsível pelo Embargante, o que este não acreditava pudesse acontecer, ou seja, assumiu essa obrigação de forma clara e inequívoca. Diga-se, entrementes e mais uma vez, tivesse a Embargada cumprido sua obrigação nesse sentido, não se estaria invocando desnecessariamente a tutela jurisdicional, utilizando da máquina do Poder Judiciário em detrimento as despesas com os cofres públicos e também estaria desafogando-o, já tão abarrotado de processos. Continuando. Enfim, a Embargada somente poderia exigir o cumprimento da obrigação do contrato que foi objeto de execução se, antes, tivesse cumprido com sua obrigação na confecção do contrato de seguro. Nesse sentido está o antigo Código Civil, ex-vi de seu art. 1916, aplicável à espécie na época da celebração do contrato: " Art. 1.092. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Por isso requer o Recorrente, que seja anulado o v. acórdão recorrido, para que seja suprida a omissão, especificamente para o fim de se reconhecer que a Recorrida inadimpliu obrigação essencial ao contrato, e, por isso seja declarada inexistente a obrigação exigida do Recorrente em sede de Ação de Execução. O acórdão dos embargos de declaração julgou a matéria nos seguintes termos: Assevera haver omissão também porquanto não se analisou sobre o contrato de seguro que deveria o banco embargado ter realizado, a corroborar a aplicação da Teoria de Imprevisibilidade. Defende não haver sido a questão apreciada sob a ótica do Código Civil de 1916, legislação aplicada à época da celebração do contrato. Por fim, diz haver obscuridade no acórdão, uma vez que não se estabeleceu a forma de cálculo de juros de mora e acessórios. Com tais alegações, pugna pelo conhecimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados, acolhendo-se o alegado cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos à origem para que seja possibilitado às partes a especificação e produção de todas as provas em direito admitidas. Caso ultrapassada, requer a aplicação do instituto da imprevisibilidade, e, visando restabelecer o equilíbrio, seja declarado inexigível o crédito que a Embargada entende possuir; ou, em última hipótese, que o crédito que entende possuir seja reduzido exatamente para o valor que o embargante pagaria pelo contrato de seguro. Requer ainda seja aplicado o Código Civil de 1916 para dirimir a controvérsia, e seja declarada inexistente a obrigação exigida do embargante em sede de ação de execução, em face de a embargada não ter cumprido com sua obrigação. (..) O embargante defende, ainda, haver omissão porque não se analisou sobre o contrato de seguro que deveria o banco embargado ter realizado, pedindo ao final que seja declarado inexigível o crédito que a Embargada entende possuir; ou em última hipótese, que o crédito seja reduzido exatamente para o valor que o embargante pagaria pelo contrato de seguro. Constata-se que mais uma vez pretende o embargante rediscutir a matéria, com o intuito de se eximir do pagamento referente a dívida executada. Porém, em que pese discorrer em diversas oportunidades sobre o contrato de seguro, verifica-se que não houve de fato a contratação do seguro. Entretanto, não por culpa da instituição financeira embargada, como quer fazer crer o embargante, mas sim por sua desídia em não firmar referido contrato. O documento apresentado a fl. 108, atesta que o embargante em 24/09/2008 enviou correspondência ao embargado para aderir ao contrato de seguro. Ocorre que o incêndio que destruiu sua plantação ocorreu em 30/07/2008, ou seja, anterior à tentativa de adesão ao seguro. Destarte, não há se falar em declaração de inexistência de débito, ou ainda em redução, porque sequer a instituição bancária tinha obrigação em fazer o contrato de seguro. E ainda que tivesse entabulado o seguro, não serviria para cobrir eventos anteriores a contratação. O embargante dá sequência às suas alegadas omissões dizendo que deveria ser utilizado o Código Civil de 1916 para dirimir as controvérsias destes autos. Todavia, nada embasa suas alegações. O contrato executado e embargado foi emitido em 06/07/2005 (fls. 151/154), já na vigência do Código Civil de 2002, inexistindo razões para aplicação de legislação diferente. A questão sobre a capitalização de juros e correção monetária foi devidamente enfrentada, estando consignado que a taxa de juros de 8,75% ao ano encontra-se dentro dos padrões de mercado. Na hipótese, não se falar em anatocismo ou excesso de cobrança de juros se o embargante oportunamente não demonstrou a abusividade da cobrança e a ilegalidade dos juros e índice de correção monetária. Deve, portanto, a cobrança seguir os termos do contrato pactuado. (e-STJ, fls. 417-419) Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (..) 2. É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. (..) (AgInt no AREsp 1659434/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ABRANGIDA PELA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. AUSENTE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. REVISÃO SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE SINISTRO DISTINTO. PARADIGMA DISTINTO. INTERPRETAÇÃO INCORRETA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. (..) 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. (..) (AgInt no AREsp 1393349/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020, g.n.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 1º, VII, DA LEI N. 4.864/65; 63 DA LEI N. 4.591/64. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CULPA EXCLUSIVA DA AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. REANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO. LESÃO DO DIREITO. PROMITENTE VENDEDORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ENTENDIMENTOS ADOTADOS NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. (..) 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula/STF. (..) (AgInt no AREsp 1598854/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020, g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) (AgInt no REsp 1698204/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020, g.n.) Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.