REsp 1834858 - DECISAO

REsp 1834858 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo em apreciar a questão sobre honorários advocatícios suscitada nos embargos de declaração, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria, nos termos do art. 535, II, do CPC/73.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Acórdão Anulado E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Dos Embargos De Declaração Sobre Honorários
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos quanto aos honorários; demais alegações prejudicadas.
Legal Topics
Embargos À Execução De Sentença, Gratificação De Desempenho GDASS, Extensão a Servidores Inativos, Proporcionalidade, Correção Monetária IPCA E, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 535, II, Cpc/73)
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Embargos À Execução De Sentença Gratificação De Desempenho GDASS Extensão a Servidores Inativos Proporcionalidade Correção Monetária IPCA E Sobrestamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Acórdão Anulado E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Dos Embargos De Declaração Sobre Honorários

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios
  2. 2 omissão do Tribunal a quo quanto aos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/73)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo em apreciar a questão sobre honorários advocatícios suscitada nos embargos de declaração, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria, nos termos do art. 535, II, do CPC/73.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos quanto aos honorários; demais alegações prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a Corte a quo se manifeste sobre a matéria dos embargos referentes aos honorários