REsp 1586237 - DECISAO

REsp 1586237 - DECISAO

O tema foi afetado aos recursos repetitivos para definir se o extrato SIAPE comprova transação administrativa relativa aos 28,86% mesmo para acordos anteriores à MP n.2.169-43/2001; em razão da afetação, ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Na análise preliminar, verificada documentação do SIAPE demonstrando acordo administrativo com servidores não sujeitos à ação originária, concluiu-se pela inexistência de crédito remanescente a executar nesta demanda, permanecendo, contudo, a execução quanto à verba honorária, a ser fixada em 5% do valor do acordo.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Técnicos Administrativos da FUFMS - SISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação/conformação ao acórdão proferido no recurso representativo de controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Embargos À Execução De Sentença, Transação Administrativa, Comprovação Por SIAPE, Medida Provisória N. 2.169 43/2001, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução De Sentença Transação Administrativa Comprovação Por SIAPE Medida Provisória N. 2.169 43/2001 Honorários De Sucumbência

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Parties

Sindicato dos Servidores Técnicos Administrativos da FUFMS - SISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação de transação administrativa relativa ao pagamento da vantagem de 28,86% por meio de documento do SIAPE, inclusive para acordos firmados antes da vigência da MP n. 2.169-43/2001
  2. 2 Efeito de acordo administrativo celebrado diretamente com servidores que não integraram o polo passivo da ação originária sobre a existência de crédito a executar
  3. 3 Prosseguimento da execução quanto à verba honorária e sua fixação percentual

Ratio Decidendi

O tema foi afetado aos recursos repetitivos para definir se o extrato SIAPE comprova transação administrativa relativa aos 28,86% mesmo para acordos anteriores à MP n.2.169-43/2001; em razão da afetação, ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Na análise preliminar, verificada documentação do SIAPE demonstrando acordo administrativo com servidores não sujeitos à ação originária, concluiu-se pela inexistência de crédito remanescente a executar nesta demanda, permanecendo, contudo, a execução quanto à verba honorária, a ser fixada em 5% do valor do acordo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação/conformação ao acórdão proferido no recurso representativo de controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação ao acórdão proferido no recurso representativo de controvérsia e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso
  • Publique-se