AREsp 1932356 - DECISAO
Conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial porque as violações alegadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem nem sanadas por embargos de declaração, inexistindo prequestionamento das matérias invocadas, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Recorrente: MAURICIO HENRI LAMB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do contribuinte
- Legal Topics
- Embargos À Execução De Sentença, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 507 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MAURICIO HENRI LAMB
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 violação do art. 507 do CPC/2015
- 2 falta de prequestionamento das matérias indicadas
- 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial porque as violações alegadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem nem sanadas por embargos de declaração, inexistindo prequestionamento das matérias invocadas, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do contribuinte
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do contribuinte
- Publique-se. Intimações necessárias.
Full Case Text
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