REsp 1964507 - ACORDAO

REsp 1964507 - ACORDAO

Os dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de apreciação ou debate no acórdão recorrido e o recurso especial não indicou a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando a concessão do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Colombo Laurindo de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução De Sentença, Servidores Fazendários, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos À Execução De Sentença Servidores Fazendários Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Colombo Laurindo de Vasconcelos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 Requisitos para admissão do prequestionamento ficto nos arts. 1.025 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de apreciação ou debate no acórdão recorrido e o recurso especial não indicou a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando a concessão do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.