REsp 1576339 - DECISAO

REsp 1576339 - DECISAO

O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, e seu entendimento de que benefícios do período do "buraco negro" podem, caso a caso, ser readequados segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 937.595-RG), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução De Sentença, Teto Do Salário De Contribuição, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Readequação De Benefícios Do Chamado "buraco Negro"
Previdenciário Embargos À Execução De Sentença Teto Do Salário De Contribuição Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Readequação De Benefícios Do Chamado "buraco Negro"

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão com fundamento no art.535, II, CPC/73
  2. 2 alegada violação do art.741, V, CPC/73 quanto aos limites da execução e interpretação do título executivo
  3. 3 aplicabilidade das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e possibilidade de readequação de benefícios concedidos no período denominado "buraco negro"

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, e seu entendimento de que benefícios do período do "buraco negro" podem, caso a caso, ser readequados segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 937.595-RG), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.