REsp 2145398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo não apreciou as questões suscitadas nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial; assim, manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Paulo Henrique Mendonca Dantas e outros; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução De Sentença, Incorporação De Quintos/décimos, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Serviço Público Embargos À Execução De Sentença Incorporação De Quintos/décimos Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Paulo Henrique Mendonca Dantas e outros

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido que demanda reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo Tribunal a quo após oposição de embargos de declaração
  3. 3 Inexigibilidade do título executivo judicial fundado em interpretação de norma considerada inconstitucional pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo não apreciou as questões suscitadas nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial; assim, manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo interno