REsp 1898378 - DECISAO

REsp 1898378 - DECISAO

O acórdão foi mantido por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo sujeitas à legislação vigente no mês de sua aplicabilidade, não havendo violação à coisa julgada ao se aplicar norma superveniente; ademais, a parcela do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que impõe correção pela poupança foi afastada em face de decisão do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Marco Antônio Ballejo Canto; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução De Sentença, Verbas Devidas a Servidores Públicos, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Inaplicabilidade Da Lei 11.960/09, Execução Contra a Fazenda Pública
ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução De Sentença Verbas Devidas a Servidores Públicos Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Marco Antônio Ballejo Canto

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices de correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da Lei 11.960/2009 e da alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  3. 3 Possibilidade de modificação de critérios de atualização e juros em execução sem violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo sujeitas à legislação vigente no mês de sua aplicabilidade, não havendo violação à coisa julgada ao se aplicar norma superveniente; ademais, a parcela do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que impõe correção pela poupança foi afastada em face de decisão do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.