REsp 1656801 - DECISAO

REsp 1656801 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que o art. 535, § 5º, do CPC/2015 é norma excepcional aplicável apenas quando a lei for declarada inconstitucional pelo STF (o que não ocorreu quanto à contribuição ao INCRA), e porque o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do aresto, sofrendo das insuficiências de fundamentação e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido em lei e regimento interno.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução De Sentença, Relativização Da Coisa Julgada, Interpretação Restritiva, Declaração De Constitucionalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF
Constitucional Processual Civil Embargos À Execução De Sentença Relativização Da Coisa Julgada Interpretação Restritiva Declaração De Constitucionalidade Dissídio Jurisprudencial Súmulas STF

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da coisa julgada com fundamento no art. 535, § 5º, do CPC/2015
  2. 2 Campo de aplicação restritivo do art. 535, § 5º (somente quando a lei ou ato normativo for declarado inconstitucional pelo STF ou sua interpretação tida pelo STF como incompatível com a Constituição)
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso por não atacar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que o art. 535, § 5º, do CPC/2015 é norma excepcional aplicável apenas quando a lei for declarada inconstitucional pelo STF (o que não ocorreu quanto à contribuição ao INCRA), e porque o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do aresto, sofrendo das insuficiências de fundamentação e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido em lei e regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.