AREsp 1367970 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; a eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a majoração dos honorários baseou-se em juízo de equidade (art. 20 do...

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Parties
Agravante: JOSUÉ RENÊ VIEIRA; Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais do particular e do BACEN.
Legal Topics
Embargos À Execução De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Conflito Intertemporal Entre Cpc/1973 E Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Conflito Intertemporal Entre Cpc/1973 E Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

JOSUÉ RENÊ VIEIRA

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio interpretativo (necessidade de cotejo analítico)
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários por juízo de equidade nos termos do art. 20 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; a eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a majoração dos honorários baseou-se em juízo de equidade (art. 20 do CPC/1973), insuscetível de revisão nas presentes instâncias.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais do particular e do BACEN.

Orders

  • Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais interpostos por JOSUÉ RENÊ VIEIRA e pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN