AREsp 1853627 - DECISAO

AREsp 1853627 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO GIANNELLA; Agravante: ELIANA LORENCI MARONI GIANNELLA; Agravado: MARCOS MAHFUZ; Agravado: RENATO SOFFIATTI MESQUITA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Efeito Suspensivo, Reexame De Fatos E Provas, Garantia Da Execução, Hipoteca, Omissão/contradição/obscuridade (embargos De Declaração)
Processual Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Efeito Suspensivo Reexame De Fatos E Provas Garantia Da Execução Hipoteca Omissão/contradição/obscuridade (embargos De Declaração)

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDO GIANNELLA

Agravante

ELIANA LORENCI MARONI GIANNELLA

Agravante

MARCOS MAHFUZ

Agravado

RENATO SOFFIATTI MESQUITA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/2015)
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.