AREsp 1852452 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a natureza executiva da cédula de crédito bancário e concluiu que os documentos e demonstrativos juntados atendem aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 819 do Código Civil.

Parties
Recorrente: Sra. Ana Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Exequibilidade, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DIREITO Bancário Embargos À Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Exequibilidade Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

Sra. Ana Paula

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza e exequibilidade da cédula de crédito bancário
  2. 2 possibilidade de limitação de juros remuneratórios
  3. 3 capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a natureza executiva da cédula de crédito bancário e concluiu que os documentos e demonstrativos juntados atendem aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 819 do Código Civil.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se