AREsp 1846001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: inexistência de prequestionamento sobre os dispositivos alegados, falta de indicação clara de omissão/obscuridade/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e ausência de comprovação do dissídio...

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Parties
Agravante: PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A; Agravante: TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU; Agravada: M. T. O PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Falência E Recuperação De Empresas Embargos À Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A

Agravante

TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU

Agravante

M. T. O PARTICIPAÇÕES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: inexistência de prequestionamento sobre os dispositivos alegados, falta de indicação clara de omissão/obscuridade/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.