AREsp 1852172 - DECISAO

AREsp 1852172 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre o erro material apontado nos embargos de declaração relativo ao valor apurado no laudo pericial; tal omissão é relevante para o deslinde da controvérsia e impede o aproveitamento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: LUCIANTE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargado: CARLOS; Embargado: SIEGFRIED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Laudo Pericial, Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Laudo Pericial Recurso Especial Coisa Julgada Prequestionamento

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Parties

LUCIANTE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CARLOS

Embargado

SIEGFRIED

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, III, CPC/2015)
  2. 2 alegada erro material no valor apurado no laudo pericial
  3. 3 alegada iliquidez do título executivo (art. 783 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre o erro material apontado nos embargos de declaração relativo ao valor apurado no laudo pericial; tal omissão é relevante para o deslinde da controvérsia e impede o aproveitamento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial