AREsp 1857404 - DECISAO

AREsp 1857404 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se verificou omissão no acórdão regional: a decisão apreciou as alegações e concluiu que não havia discrepância entre as taxas contratadas e as taxas médias do BACEN para operações da mesma espécie, sendo, portanto, indevida a pretensão de rediscussão de prova e de resultado por via de embargos. Em razão do comportamento recursal, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Renegociação, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Contratos Bancários, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 limitação de juros remuneratórios e necessidade de comparação com taxa média do BACEN para operações da mesma espécie
  3. 3 aplicabilidade do Dec. nº 22.626/33 a contratos firmados com instituições financeiras

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se verificou omissão no acórdão regional: a decisão apreciou as alegações e concluiu que não havia discrepância entre as taxas contratadas e as taxas médias do BACEN para operações da mesma espécie, sendo, portanto, indevida a pretensão de rediscussão de prova e de resultado por via de embargos. Em razão do comportamento recursal, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.