AREsp 1853627 - ACORDAO

AREsp 1853627 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nem foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 568/STJ; ademais, as matérias apresentadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual permanece correta a decisão que afastou o efeito suspensivo dos embargos à execução.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO GIANNELLA; Agravante: ELIANA LORENCI MARONI GIANNELLA; Agravado: MARCOS MAHFUZ; Agravado: RENATO SOFFIATTI MESQUITA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FERNANDO GIANNELLA

Agravante

ELIANA LORENCI MARONI GIANNELLA

Agravante

MARCOS MAHFUZ

Agravado

RENATO SOFFIATTI MESQUITA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 inaplicabilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nem foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 568/STJ; ademais, as matérias apresentadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual permanece correta a decisão que afastou o efeito suspensivo dos embargos à execução.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ no caso concreto.