AREsp 1968887 - DECISAO

AREsp 1968887 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, as decisões sobre hipossuficiência e competência estão apoiadas em elementos probatórios (pesquisa de bens do TCU, natureza de execução de título extrajudicial), a produção de provas naquele momento seria inócua e o provimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ EDIVAN FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Gratuidade De Justiça/hipossuficiência, Competência Do Juízo, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas/perícia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Embargos À Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça/hipossuficiência Competência Do Juízo Cerceamento De Defesa Produção De Provas/perícia Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDIVAN FÉLIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo
  2. 2 concessão de justiça gratuita/hipossuficiência
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, as decisões sobre hipossuficiência e competência estão apoiadas em elementos probatórios (pesquisa de bens do TCU, natureza de execução de título extrajudicial), a produção de provas naquele momento seria inócua e o provimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.